Texto provisório, em revisão.

Termos de uso

Versão 1 — vigência a partir de [PREENCHER: data de publicação]

1. O que é o Guarajur e quem pode usar

O Guarajur é um serviço que lê autos de processo judicial em PDF e ajuda o advogado a redigir peças. O uso é profissional, por advogados e procuradores. O acesso é só por convite. Quem entra sem convite não tem conta.

Ao aceitar estes Termos, você declara que tem capacidade para contratar e que usa o serviço no exercício da sua atividade profissional.

2. A sua conta

• A entrada é só com uma conta Google. O Guarajur não guarda senha.
• Você é responsável pela segurança da sua conta Google e por tudo o que acontece na sua sessão.
• Não compartilhe a sua conta. Cada pessoa usa a sua, por convite.
• Podemos suspender uma conta por uso contrário a estes Termos, por risco de segurança ou por ordem legal. [A DECIDIR: aviso prévio e prazo de defesa, se houver.]

3. Os seus dados, o seu sigilo, as suas bases legais

• Os dados dos autos são seus. Você é o controlador dos dados pessoais de clientes e partes, e o Guarajur é o operador. O Guarajur só trata esses dados para prestar o serviço, conforme as suas instruções, e de acordo com a Política de Privacidade.
• A base legal é sua. Você garante que tem base legal para enviar esses dados ao serviço e para tratá-los por meio dele.
• O sigilo é seu. O dever de sigilo profissional e o de informar o cliente sobre o uso de ferramentas de IA continuam com você. Você garante que o uso do Guarajur é compatível com esses deveres e com as regras da sua classe, da OAB e do seu órgão.
• Segredo de justiça. O serviço não recusa processo em segredo de justiça e não sabe, por si, se um processo é sigiloso. Quando a capa dos autos indica segredo de justiça e o caso foi enviado sem a troca de nomes, o Guará recomenda recomeçar o caso com «Pseudonimizar nomes e documentos deste caso» marcado. A decisão, e o dever de sigilo, são seus.
• Você garante que tem o direito de enviar os documentos que envia.

4. A IA ajuda, mas não assina

O Guarajur usa modelos de IA, que podem errar: inventar fatos, citar mal, omitir ponto relevante, ou escrever com segurança algo que não está nos autos. A IA não substitui a revisão do advogado.

Você revisa e assina a peça. A responsabilidade pela peça, pelos fatos, pelas citações e pelas teses é sua. O Guarajur não presta serviço de advocacia e não dá parecer jurídico. Confira sempre a peça contra os autos e a lei antes de protocolar. A referência à jurisprudência e à lei deve ser conferida em fonte oficial. [A DECIDIR: se o serviço apresenta alguma tese curada ou só o que o usuário traz.]

5. O que não se pode fazer

• Usar o serviço para fim ilícito ou contrário à ética profissional.
• Enviar dados sobre os quais você não tem direito de tratamento.
• Tentar acessar o espaço de outra conta, ou burlar os limites técnicos do serviço.
• Copiar, revender ou fazer engenharia reversa do serviço, salvo o que a lei permitir.
• Sobrecarregar o serviço com uso automatizado que não tenhamos permitido.

6. Propriedade intelectual

• O que é seu: os documentos que você envia e as peças que você produz são seus. Você nos dá apenas a licença necessária para rodar o serviço para você, ou seja, guardar, processar e enviar ao provedor de IA nas condições da Política de Privacidade.
• O que é nosso: o software, o desenho do serviço, as marcas e os textos do serviço.
• Sem treino: não usamos os seus casos para treinar modelos.

7. Disponibilidade e mudanças

O serviço pode ficar fora do ar, sofrer mudanças, ganhar ou perder recursos. Faremos o possível para avisar mudanças relevantes. O serviço está em fase inicial, e a disponibilidade não é garantida. [A DECIDIR: se haverá meta de disponibilidade.]

Mantenha cópia do que importa. Como casos parados são arquivados e depois apagados (Política de Privacidade, item 7), exporte ou guarde fora do serviço o que precisar manter.

8. Preço

[A DECIDIR: hoje o serviço é gratuito para convidados? Se vier a ter preço, forma de pagamento, reajuste e cancelamento entram aqui.]

9. Limitação de responsabilidade

Na medida em que a lei permitir, o Guarajur é oferecido «como está». Não respondemos por decisão, prazo perdido, peça protocolada ou resultado de processo, porque a revisão e a assinatura são suas (item 4). Também não respondemos por lucros cessantes, nem por danos indiretos. Nossa responsabilidade total por qualquer reclamação fica limitada a [A DECIDIR: valor, por exemplo o pago nos últimos 12 meses]. Nada aqui afasta a responsabilidade que a lei não permite afastar, como a do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, e a de dano por dolo.

10. Encerramento

Você pode parar de usar o serviço e pedir o encerramento da conta quando quiser, e podemos encerrar o serviço ou a sua conta nos casos do item 2. [A CONFIRMAR: o que acontece com os dados no encerramento, em coerência com a Política de Privacidade, item 7.]

11. Mudanças nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A nova versão fica publicada com a data, e mudança relevante pede novo aceite, gravado com data e versão. Se você não concordar, deve parar de usar o serviço.

12. Lei e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro de [PREENCHER: comarca], salvo regra legal imperativa em sentido diverso.

13. Contato

[PREENCHER: e-mail de contato] · [PREENCHER: razão social, CNPJ e endereço]